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Associada Susana de Lacerda participa do Bom Dia Paraná

Promotora explica as novas regras em caso de descumprimentos de medidas protetivas
24 de abril de 2018

No dia 24 de abril, a associada Susana Broglia Feitosa de Lacerda, promotora de Justiça que atua em Londrina, participou do telejornal Bom Dia Paraná, da RPCTV. A promotora explicou a nova regra aplicada para os descumprimentos de medidas protetivas de urgência em casos de violência contra mulher.

De acordo com a associada, se o autor da violência descumprir a medida protetiva, este poderá ser preso e a autoridade policial não poderá arbitrar valor de fiança. Susana explica que antes, para haver a prisão, além de o autor descumprir a medida protetiva, tinha que praticar outro crime e a autoridade policial poderia arbitrar fiança, “então é um grande passo para que não haja impunidade e para maior efetividade das medidas protetivas de urgência”.

Susana de Lacerda explicou também qual é a punição ao agressor em caso de descumprimento das medidas: “o agressor sofrerá de três meses a dois anos de detenção (houve um acréscimo dessa pena) e isso nos dá uma maior possibilidade de uma sanção. Então, é um estímulo para que não haja mais esse tipo de conduta”.

Por fim, foi informado que em casos de descumprimento, a vítima deve acionar a Guarda Municipal ou a Polícia Militar. 

Descumprir de medidas protetivas de urgência agora é crime

Esta nova regra foi adotada em virtude da publicação da Lei nº 13.641/18, norma que altera dispositivos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A nova lei foi publicada em 04 de abril de 2018 e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulheres.

Confira aqui aqui a reportagem na íntegra.



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