As Promotoras de Justiça, Mariana Seifert Bazzo e Tarcila Santos Teixeira, e o Promotor de Justiça, David Kerber de Aguiar, participaram de um importante avanço na busca de proteção dos direitos da criança e do adolescente. No exercício de suas funções ministeriais, atuando diretamente na proteção de crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de violência e/ou vulnerabilidade, os associados entenderam que a criação de um tipo penal específico para conduta de descumprimento de medidas de proteção seria importante. Desta maneira, identificaram a necessidade da modificação da atual legislação (PL 13.431/2017).

Assim, iniciaram uma série de diálogos com as Deputadas Federais Leandre Dal Ponte, Aline Gurgel e Soraya Santos e suas assessorias parlamentares sobre a proposição de um projeto.

O resultado foi a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) nº 4141/2020, que estabelece, dentro do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, melhorias na legislação vigente. O PL dispõe sobre medidas protetivas que podem ser solicitadas pelo Ministério Público, ou pela autoridade policial, quando é identificada uma criança em situação de risco.

Destaca-se que, atualmente, as medidas de proteção só podem ser pedidas ao juiz quando a violência ou ameaça configuram crime ou delito e somente a autoridade policial responsável pela investigação pode requisitá-las. Mariana, Tarcila e David, no decorrer do trabalho em prol da propositura do novo PL, explicaram para as parlamentares que as medidas devem ser concedidas também para quando existe risco à criança ou ao adolescente em decorrência de ações ou condutas que não atingem a esfera criminal. Com isso, espera-se antecipar e evitar que o crime ocorra. Ainda, o novo projeto permitirá que o Ministério Público também solicite aos juízes medidas de proteção cabíveis. 

Após intenso trabalho e discussões, os associados redigiram o PL, para suprir essa evidente lacuna legislativa, e encaminharam o texto às referidas parlamentares, que hoje são as autoras do projeto (veja aqui).

A associada Mariana Bazzo ressaltou que há anos estuda leis que tratam da violência de gênero contra a mulher e observa algum descompasso com os avanços nessa área em comparação com garantia de direitos da infância e juventude. Assim, considera importantíssima a aprovação o PL.

A associada Tarcila Teixeira comentou que é imensa a satisfação de ter participado, junto com seus colegas, do trabalho para a redação do PL, mas a satisfação é ainda maior ao ver um problema de lacuna legislativa sendo objeto de preocupação de parlamentares comprometidas com a causa da infância. 

Os três associados consideram importante batalhar pela aprovação da lei para a efetiva proteção das crianças e dos adolescentes. 

Como o PL já está em trâmite, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, coordenador da Comissão de Proposições Legislativa da CONAMP, apresentará proposta ao Conselho Deliberativo da Associação Nacional para apoio Institucional e desenvolvimento de estratégia específica à aprovação do novo texto legislativo junto ao Congresso Nacional.

Acompanhe aqui a tramitação do PL 4141/2020.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Site Leandre.